Última atualização: 22 de setembro de 2026
Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda (adiante «CGV») regem as vendas à distância de combustíveis de madeira, aparelhos de aquecimento e acessórios celebradas entre ROUSSET JOSE-NOEL, empresário em nome individual com sede em Chemin de Lamouret, 63340 Boudes, inscrito sob o SIRET 914 241 302 00019 (adiante «o Vendedor»), e qualquer pessoa singular não comerciante que atue para fins alheios à sua atividade profissional (adiante «o Cliente»).
Qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes CGV, na versão em vigor à data da encomenda. O Cliente conserva uma cópia: são-lhe comunicadas antes da validação da encomenda e recordadas no e-mail de confirmação.
Artigo 2 — Produtos
Os produtos propostos são os que constam do catálogo em linha, dentro do limite das existências disponíveis. Cada ficha de produto indica as características essenciais: espécie ou composição, acondicionamento, teor de humidade, certificações, peso e dimensões.
Tratando-se de produtos naturais, podem existir ligeiras variações de aspeto, calibre ou tonalidade de lote para lote, sem que isso constitua falta de conformidade. Os teores de humidade anunciados são medidos à saída das nossas áreas de secagem; podem evoluir consoante as condições de armazenamento em casa do Cliente.
Em caso de indisponibilidade verificada após a encomenda, o Vendedor informa o Cliente sem demora e procede ao reembolso integral das quantias pagas o mais tardar no prazo de catorze (14) dias, em conformidade com o artigo L216-3 do Código do consumo francês.
Artigo 3 — Preços
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, excluindo despesas de entrega. As despesas de entrega são calculadas e apresentadas antes da validação definitiva da encomenda.
A lenha e os produtos silvícolas aglomerados destinados ao aquecimento beneficiam da taxa reduzida de IVA aplicável em França; os aparelhos e acessórios ficam sujeitos à taxa normal. A taxa aplicada a cada linha consta da fatura.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados com base no preço em vigor no momento do registo da encomenda.
Artigo 4 — Encomenda
O processo de encomenda comporta as seguintes etapas: seleção dos produtos, verificação do carrinho, introdução dos contactos e da morada de entrega, apresentação do resumo detalhado, aceitação expressa das presentes CGV e, por fim, confirmação.
Em conformidade com o artigo 1127-2 do Código Civil francês, o Cliente dispõe, antes de confirmar, da possibilidade de verificar o detalhe da sua encomenda e o respetivo preço total, e de corrigir eventuais erros. A confirmação efetua-se através de um botão com a menção expressa «Encomendar com obrigação de pagamento» : vale como aceitação da encomenda e das presentes CGV.
A venda só se considera definitivamente formada após confirmação da encomenda pelo Vendedor, enviada por correio eletrónico.
Artigo 5 — Pagamento
O pagamento é efetuado por transferência bancária para a seguinte conta:
- Titular: BOUTIQUE DE TEST SAS
- IBAN: FR7630001007941234567890185
- BIC: TESTFRPP
Uma referência de transferência única é atribuída a cada encomenda. É apresentada na página de confirmação, recordada no e-mail de confirmação e indicada na fatura. O Cliente deve obrigatoriamente mencioná-la no descritivo da sua transferência: caso contrário, a conciliação do pagamento não pode ser garantida.
A encomenda é preparada e expedida após a receção efetiva dos fundos. Na falta de receção da transferência no prazo de 7 dias a contar da encomenda, esta pode ser anulada de pleno direito pelo Vendedor, após envio de um aviso ao Cliente.
O Vendedor não recolhe, não trata nem conserva qualquer dado de cartão bancário.
Artigo 6 — Entrega
As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Cliente. As modalidades, prazos e condições de acesso estão detalhados na política de entrega, que faz parte integrante das presentes CGV.
O Vendedor compromete-se a entregar no prazo anunciado na encomenda e, em qualquer caso, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da celebração do contrato, em conformidade com o artigo L216-1 do Código do consumo francês. Em caso de atraso, o Cliente pode intimar o Vendedor a entregar num prazo suplementar razoável e, na falta disso, resolver o contrato por carta registada ou por escrito noutro suporte duradouro.
Os riscos transferem-se para o Cliente no momento da tomada de posse física dos produtos (artigo L216-4 do Código do consumo francês).
O Cliente deve verificar o estado das mercadorias na entrega e formular qualquer reserva precisa e detalhada na guia de entrega, confirmando-a depois ao transportador no prazo de três (3) dias úteis (artigo L133-3 do Código Comercial francês), informando em paralelo o Vendedor para contact@roussebois.com.
Artigo 7 — Direito de livre resolução
Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos produtos para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar a sua decisão nem de suportar outros custos além dos previstos adiante.
Para o exercer, o Cliente comunica a sua decisão através de uma declaração inequívoca, dirigida a contact@roussebois.com ou por correio para Chemin de Lamouret, 63340 Boudes. Pode utilizar o formulário-tipo que consta da página Devolução e reembolso.
Os produtos devem ser devolvidos na embalagem de origem, completos e em estado de revenda, o mais tardar catorze (14) dias após a notificação.
Custos de devolução: em conformidade com o artigo L221-23, os custos diretos de devolução ficam a cargo do Cliente. Atendendo ao peso e ao volume das paletes de combustível, esses custos podem ser significativos; o respetivo limite indicativo por tipo de acondicionamento é precisado na página Devolução e reembolso. [À COMPLÉTER dans Réglages]
O reembolso ocorre o mais tardar catorze (14) dias após a recuperação dos produtos ou a receção de uma prova da sua expedição, por transferência para a conta utilizada no pagamento.
A responsabilidade do Cliente pode ser acionada em caso de depreciação dos produtos resultante de manipulações que não as necessárias para determinar a sua natureza e características.
Exceções: o direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados, nem aos bens selados que, depois de abertos, não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde (artigo L221-28).
Artigo 8 — Garantias legais
Todos os produtos beneficiam de pleno direito e sem acréscimo de preço:
- da da garantia legal de conformidade (artigos L217-3 e seguintes do Código do consumo francês), com a duração de dois (2) anos a contar da entrega. O Cliente não tem de provar a existência do defeito: presume-se que este existia no dia da entrega. O Cliente pode escolher entre a reparação e a substituição, sem prejuízo das condições de custo previstas no artigo L217-12;
- da da garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês), que permite agir no prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do defeito, com escolha entre a resolução da venda e a redução do preço.
Qualquer acionamento de uma garantia é efetuado junto de contact@roussebois.com. Estas garantias aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida por um fabricante.
Artigo 9 — Reclamações e mediação
Qualquer reclamação deve ser dirigida em primeiro lugar ao serviço de apoio ao cliente para contact@roussebois.com ou para o +33 7 80 91 54 34. O Vendedor compromete-se a responder no prazo de quinze (15) dias úteis.
Em conformidade com os artigos L612-1 e seguintes do Código do consumo francês, o Cliente pode, em caso de litígio não resolvido, recorrer gratuitamente a um mediador de consumo:
- Mediador: [À COMPLÉTER dans Réglages]
- Apresentação do pedido: [À COMPLÉTER dans Réglages]
O recurso ao mediador pressupõe que tenha sido previamente dirigida ao Vendedor uma reclamação escrita e que esta tenha ficado sem resposta satisfatória durante mais de dois meses.
Artigo 10 — Dados pessoais
O tratamento dos dados do Cliente está descrito na política de privacidade.
Artigo 11 — Lei aplicável e foro competente
As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa. Em caso de litígio, e após o fracasso de qualquer tentativa de resolução amigável, são competentes os tribunais franceses. O consumidor pode recorrer quer a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês, quer ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R631-3 do Código do consumo francês).
Se alguma cláusula das presentes vier a ser declarada nula, as restantes cláusulas manterão pleno efeito.
Page mise à jour le 26 de outubro de 2026.
